REsp 1862935 - ACORDAO

REsp 1862935 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões do agravante foram genéricas e não demonstraram de forma precisa a violação dos dispositivos federais invocados, não combatendo fundamentos autônomos do acórdão recorrido (justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF), e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Intempestividade, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Intempestividade Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões do agravante foram genéricas e não demonstraram de forma precisa a violação dos dispositivos federais invocados, não combatendo fundamentos autônomos do acórdão recorrido (justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF), e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015