REsp 1828229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, eventuais infirmas do acórdão demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria Aparecida do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Do Agravo Interno (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Prescrição, Vício De Construção, Exclusão De Cobertura Securitária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Do Agravo Interno (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj) +3 more

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Parties

Maria Aparecida do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Questões relativas a negativa de indenização securitária e exclusão de cobertura por vício de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, eventuais infirmas do acórdão demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.