AREsp 1709573 - ACORDAO

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Não conheci do agravo interno porque suas razões não impugnaram de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, c/c 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RENATO TRISTÃO MACHADO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo interno porque suas razões não impugnaram de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, c/c 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.