REsp 1840438 - ACORDAO

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Deferir provimento ao agravo interno seria indevido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por força do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é inviável, razão pela qual foi negado provimento, sem reexaminar o mérito, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Messias Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentos Não Impugnados, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Exclusão De Cobertura Em Seguro Habitacional, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

Antônio Messias Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação de cláusula de exclusão de cobertura em apólice de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao agravo interno seria indevido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por força do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é inviável, razão pela qual foi negado provimento, sem reexaminar o mérito, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se