AREsp 1692362 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir tal decisão, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, embora o agravo tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A; Agravado: MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido Por Unanimidade
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Possibilidade e limites da imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir tal decisão, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, embora o agravo tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015