AREsp 1738536 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: R M S S; Agravado: A C DOS S F (MENOR); Agravado: A L DOS S F (MENOR); Agravado: D L DOS S F (MENOR); Agravado: L DOS S F (MENOR); Representante: S L DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão de inadmissibilidade do recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R M S S

Agravante

A C DOS S F (MENOR)

Agravado

A L DOS S F (MENOR)

Agravado

D L DOS S F (MENOR)

Agravado

L DOS S F (MENOR)

Agravado

S L DOS S

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão de inadmissibilidade do recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.