AREsp 1660689 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno não merece provimento porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e, assim, são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesto caráter de inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COLUMBIA TRADING S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

COLUMBIA TRADING S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se as razões do agravo demonstraram argumentos suficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno não merece provimento porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e, assim, são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesto caráter de inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015