AREsp 1349133 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO VIA AMARELA; Impugnantes: LUCINEY AMARAL DE MELO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual

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Parties

CONSÓRCIO VIA AMARELA

Agravante

LUCINEY AMARAL DE MELO e OUTRAS

Impugnantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa com base no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.