AREsp 1719466 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas foram insuficientes para afastar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: OFFICE LOCACAO DE VEICULOS LTDA; Agravante: DIRLENE DE OLIVEIRA ROSA; Agravado: AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OFFICE LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Agravante

DIRLENE DE OLIVEIRA ROSA

Agravante

AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas foram insuficientes para afastar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.