CC 154598 - ACORDAO

CC 154598 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou‑se também a exigência de observância dos requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Do Agravo Interno (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, NCPC, Princípio Da Efetividade Da Jurisdição, Abuso De Direito, Art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Conflito De Competência Processo Civil (ncpc) Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, NCPC +3 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Do Agravo Interno (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos após 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou‑se também a exigência de observância dos requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno