EmbExeMS 12215 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a agravante foi intimada em 16/10/2019, com suspensão de prazos em razão da Portaria STJ/GP nº 335/2019 e da Lei nº 5.010/66, tendo interposto o agravo somente em 11/11/2019, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Intempestividade, Efeitos Da Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC
Agravante
UNIÃO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Efeitos da coisa julgada sobre os associados da impetrante
- 3 Comprovação da filiação de pensionistas na data da propositura
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a agravante foi intimada em 16/10/2019, com suspensão de prazos em razão da Portaria STJ/GP nº 335/2019 e da Lei nº 5.010/66, tendo interposto o agravo somente em 11/11/2019, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
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