AREsp 1747748 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83 E 7/stj, Juros De Mora
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83 E 7/stj Juros De Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno