AREsp 1737485 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial por não cabimento em razão de ofensa a resolução (consubstanciado com a Súmula 83/STJ), faltando a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Decisão Monocrática, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Decisão Monocrática Admissibilidade +1 more

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Parties

INEP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial por não cabimento em razão de ofensa a resolução (consubstanciado com a Súmula 83/STJ), faltando a impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 12% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...