AREsp 1717479 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, o Recurso Especial subjacente não foi conhecido por demandar reexame do acervo fático, ensejando a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, o Recurso Especial subjacente não foi conhecido por demandar reexame do acervo fático, ensejando a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.