AREsp 1708315 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (faturas), vedado pela Súmula 7/STJ, o que reforça o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (faturas), vedado pela Súmula 7/STJ, o que reforça o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.