AREsp 1626055 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual incidiram a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão do aresto em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual incidiram a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.