AREsp 1736792 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não preenche os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não é conhecido; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: WILTON MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

WILTON MARINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não preenche os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não é conhecido; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil