AREsp 1713641 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ em consonância com o §1º do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, um dos fundamentos suficientes (fundamento relativo ao art. 118 da Lei 10.233/2001 quanto à tabela aplicável) não foi atacado, o que o torna apto, por si só, a manter o decisum, nos termos da analogia à Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão De Não Conhecimento (segunda Turma Stj)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Complementação De Aposentadoria
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Decisão Monocrática Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Complementação De Aposentadoria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão De Não Conhecimento (segunda Turma Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 para inviabilizar o conhecimento do agravo
  3. 3 Questão material sobre a base de cálculo da complementação de aposentadoria (tabela VALEC vs RFFSA) e o paradigma remuneratório a ser adotado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ em consonância com o §1º do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, um dos fundamentos suficientes (fundamento relativo ao art. 118 da Lei 10.233/2001 quanto à tabela aplicável) não foi atacado, o que o torna apto, por si só, a manter o decisum, nos termos da analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.