REsp 1887671 - ACORDAO

REsp 1887671 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de Súmula 7 do STJ e Súmula 283 do STF como fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015