AREsp 1724559 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão atacada (Súmula 83/STJ, Súmula 400/STF e Súmula 7/STJ) e apresentou alegações genéricas; por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamento Não Atacado, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Fundamento Não Atacado Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão atacada (Súmula 83/STJ, Súmula 400/STF e Súmula 7/STJ) e apresentou alegações genéricas; por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido