MS 25154 - DECISAO

MS 25154 - DECISAO

A petição foi considerada manifestamente incabível, pelo que o agravo interno foi indeferido liminarmente; determino, ainda, que, após o decurso do prazo, seja certificado o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Pedido indeferido liminarmente por incabibilidade; determinar certificação de trânsito em julgado e arquivamento dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Incabibilidade, Honorários Advocatícios, Multa, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Processo Civil Agravo Interno Incabibilidade Honorários Advocatícios Multa Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno
  2. 2 Fixação de honorários
  3. 3 Aplicação de multa

Ratio Decidendi

A petição foi considerada manifestamente incabível, pelo que o agravo interno foi indeferido liminarmente; determino, ainda, que, após o decurso do prazo, seja certificado o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente por incabibilidade; determinar certificação de trânsito em julgado e arquivamento dos autos.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição por ser manifestamente incabível.
  • Certificar o trânsito em julgado após o decurso do prazo.