AREsp 1759575 - DECISAO

AREsp 1759575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal de origem, fundada na prova pericial, concluiu pela ausência de erro médico e de nexo causal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: IRIS SOCORRO RAMOS CAMARGO AGUIAR DE ARAUJO; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo Interno e, no mérito, não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Civil, Teoria Da Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Civil Teoria Da Perda De Uma Chance +2 more

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Parties

IRIS SOCORRO RAMOS CAMARGO AGUIAR DE ARAUJO

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de nexo de causalidade e obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal de origem, fundada na prova pericial, concluiu pela ausência de erro médico e de nexo causal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno e, no mérito, não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial