REsp 1927203 - DECISAO

REsp 1927203 - DECISAO

Havendo erro na decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, impõe-se a reconsideração por juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, prejudica-se o agravo interno e conhece-se do Agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Correção da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo erro na decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, impõe-se a reconsideração por juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, prejudica-se o agravo interno e conhece-se do Agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 802/804e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 806/816e