REsp 1927202 - DECISAO

REsp 1927202 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, no juízo de retratação (§ 2º do art. 1.021 CPC/2015) a decisão é reconsiderada; diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o agravo interno é prejudicado e convertido em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 748/749e; prejudicado o agravo interno de fls. 753/758e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso, Conversão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Relevância do ataque específico ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação (art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, no juízo de retratação (§ 2º do art. 1.021 CPC/2015) a decisão é reconsiderada; diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o agravo interno é prejudicado e convertido em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 748/749e; prejudicado o agravo interno de fls. 753/758e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 748/749e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 753/758e