REsp 1927199 - DECISAO

REsp 1927199 - DECISAO

Verificado erro na decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de um fundamento, o relator, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, constatou presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 378/380e reconsiderada; agravo interno de fls. 382/387e prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Retratação, RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Retratação RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de impugnação específica de fundamento quanto ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exame dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo interno em recurso especial mediante juízo de retratação

Ratio Decidendi

Verificado erro na decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de um fundamento, o relator, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, constatou presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão de fls. 378/380e reconsiderada; agravo interno de fls. 382/387e prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 378/380e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 382/387e