REsp 1933488 - DECISAO

REsp 1933488 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, aplicou-se o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se a necessidade de melhor exame dos requisitos de admissibilidade e determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação
Outcome
Reconsiderei a decisão de fls. 2.201/2.202e; prejudicado o agravo interno de fls. 2.233/2.241e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; determino reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Correção da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reavaliação dos pressupostos de admissibilidade antes da apreciação do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, aplicou-se o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se a necessidade de melhor exame dos requisitos de admissibilidade e determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão de fls. 2.201/2.202e; prejudicado o agravo interno de fls. 2.233/2.241e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; determino reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2.201/2.202e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 2.233/2.241e