AREsp 1791356 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 509 e 803, I, do NCPC, não havendo prequestionamento da matéria, incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula 282 do STF; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, conhecido o agravo, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Autor: DONÁRIA GOMES FERREIRA; Réu: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

DONÁRIA GOMES FERREIRA

Autor

BANCO SANTANDER S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia contábil para liquidação do débito
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 509 e 803, I, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 509 e 803, I, do NCPC, não havendo prequestionamento da matéria, incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula 282 do STF; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, conhecido o agravo, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 207/208
  • Conhecer do agravo em recurso especial