AREsp 1712964 - ACORDAO

AREsp 1712964 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, concluiu-se que o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, é o agravo interno; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Donizeti de Carvalho Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recurso Repetitivo, Inadmissão De Recurso
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recurso Repetitivo Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Donizeti de Carvalho Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial nas hipóteses em que o agravo interno é o meio adequado

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, concluiu-se que o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, é o agravo interno; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno