AREsp 1745467 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).
- Parties
- Parte Agravante: Rachel Ballarin Leite Pires
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Do Apelo Nobre, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Rachel Ballarin Leite Pires
Parte Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do tribunal a quo
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ no juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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