AREsp 1750793 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do agravo por não haver impugnação específica de um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do agravo por não haver impugnação específica de um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.