REsp 1894841 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por unanimidade porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; a revisão exigida implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUIFASA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Produção De Provas, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Produção De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

GUIFASA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência na fundamentação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por unanimidade porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; a revisão exigida implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por GUIFASA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015