AREsp 1689943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese repetitiva (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, era manifesto o erro grosseiro na interposição de Agravo em Recurso Especial, não sendo cabível a fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Admissibilidade Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e caracterização de erro grosseiro
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese repetitiva (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, era manifesto o erro grosseiro na interposição de Agravo em Recurso Especial, não sendo cabível a fungibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.