AREsp 1730986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Impugnação Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Impugnação Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Questão sobre pertinência do prequestionamento em face da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advirta-se de que a interposição de novo recurso protelatório ensejará as penalidades previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.