REsp 1888806 - ACORDAO

REsp 1888806 - ACORDAO

Verificou-se que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e que as razões trazidas no Recurso Especial não permitem reformar o entendimento aplicado sem incorrer em reexame de matéria fático-probatória; além disso, a jurisprudência do STJ exige aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas. Assim, não se conhece da pretensão de recebimento de parcelas pretéritas e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o recurso especial impugnou a fundamentação relativa à não ocorrência do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo (Súmula 283/STF)
  3. 3 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e que as razões trazidas no Recurso Especial não permitem reformar o entendimento aplicado sem incorrer em reexame de matéria fático-probatória; além disso, a jurisprudência do STJ exige aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas. Assim, não se conhece da pretensão de recebimento de parcelas pretéritas e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno