REsp 1888146 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Multas Processuais, Súmulas Do STF
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Multas Processuais Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.