AREsp 1685092 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ e não questionou a incidência da Súmula 283/STF, o Agravo Interno foi negado provimento por impossibilidade de superação dos óbices de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ e não questionou a incidência da Súmula 283/STF, o Agravo Interno foi negado provimento por impossibilidade de superação dos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.