AREsp 1754094 - DECISAO

AREsp 1754094 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para, por outros fundamentos, não conhecer do agravo em recurso especial, pois a matéria ventilada (juros remuneratórios - Tema 27) estava decidida nos recursos repetitivos, de modo que a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese constitui erro grosseiro à luz do CPC/2015 (arts. 1.030 e 1.042) e da jurisprudência da Terceira Turma; adicionalmente, os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa não comportam majoração por já atingirem o limite legal previsto no art. 85, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Reconsideração)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a inadmissibilidade se funda em decisão alinhada a recurso repetitivo (Tema 27)
  2. 2 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015 quanto à admissibilidade de recursos
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados no limite legal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para, por outros fundamentos, não conhecer do agravo em recurso especial, pois a matéria ventilada (juros remuneratórios - Tema 27) estava decidida nos recursos repetitivos, de modo que a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese constitui erro grosseiro à luz do CPC/2015 (arts. 1.030 e 1.042) e da jurisprudência da Terceira Turma; adicionalmente, os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa não comportam majoração por já atingirem o limite legal previsto no art. 85, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • reconsiderar a decisão para, por outros fundamentos, não conhecer do agravo em recurso especial
  • ficar prejudicado o exame das demais alegações recursais