AREsp 1706202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão integrativo examinou adequadamente a controvérsia e não configurou violação ao art. 489 do CPC/2015; a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve elementos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Ré: Asphalt Pavimentação Asfáltica Ltda. (César José Fernandez & Cia Ltda); Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Asphalt Pavimentação Asfáltica Ltda. (César José Fernandez & Cia Ltda)

Ré

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possível violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão integrativo examinou adequadamente a controvérsia e não configurou violação ao art. 489 do CPC/2015; a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve elementos para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.