EREsp 1873615 - ACORDAO

EREsp 1873615 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Decadência, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Decadência Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.