REsp 1888824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 942 do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF, e porque os argumentos da agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicação Por Analogia
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Súmula 282/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicação Por Analogia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prequestionamento do art. 942 do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 942 do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF, e porque os argumentos da agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.