AREsp 1449753 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do agravo porque as razões não atacaram especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: AUREA GOES PEREIRA; Agravante: MARIA MARLY FERREIRA GILA; Agravante: MARIA PETRONILA MEDEIROS LEMOS; Agravante: MARINA AGUIAR DOS SANTOS; Agravante: MARLUCE DE LIMA COSTA; Agravante: MARLY DOS SANTOS; Agravante: NEIDE DE ARAUJO SANTOS; Agravante: NILZA ROBERTO FILHO; Agravante: ROSINEIDE MARIA LINO; Agravante: TANIA MARIA PEREIRA; Agravado: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AUREA GOES PEREIRA

Agravante

MARIA MARLY FERREIRA GILA

Agravante

MARIA PETRONILA MEDEIROS LEMOS

Agravante

MARINA AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

MARLUCE DE LIMA COSTA

Agravante

MARLY DOS SANTOS

Agravante

NEIDE DE ARAUJO SANTOS

Agravante

NILZA ROBERTO FILHO

Agravante

ROSINEIDE MARIA LINO

Agravante

TANIA MARIA PEREIRA

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os argumentos apresentados são suficientes para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do agravo porque as razões não atacaram especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015