REsp 1875196 - ACORDAO

REsp 1875196 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou adequadamente um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a alegada ofensa à Súmula 405/STF não constitui hipótese de 'tratado ou lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF (incidência da Súmula 518/STJ); aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; e não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Regime Recursal, Súmulas E Óbices Processuais, Mandado De Segurança, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Regime Recursal Súmulas E Óbices Processuais Mandado De Segurança Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF devido à ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou adequadamente um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a alegada ofensa à Súmula 405/STF não constitui hipótese de 'tratado ou lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF (incidência da Súmula 518/STJ); aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; e não se impôs multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência