AREsp 1728911 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: QUALLICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

QUALLICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial frente à ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Requisito de dialeticidade/ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.