AREsp 1734746 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), de modo que, inexistindo ataque específico a todos os fundamentos, inviabiliza-se o agravo nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (falta de indicação de artigo de lei federal violado)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), de modo que, inexistindo ataque específico a todos os fundamentos, inviabiliza-se o agravo nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão agravada mantida.