AREsp 1741923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação ao art. 2º da Lei 13.462/2017, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento dos demais dispositivos de lei federal apontados, o que impede o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF), e não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 211/stj, 282 E 356 Do STF, Lei 13.462/2017 Art. 2º, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 211/stj, 282 E 356 Do STF Lei 13.462/2017 Art. 2º Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 2º da Lei 13.462/2017 não demonstrada de forma clara
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal (incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação ao art. 2º da Lei 13.462/2017, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento dos demais dispositivos de lei federal apontados, o que impede o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF), e não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno