AREsp 1734122 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que enseja aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VANDECIR DORIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Não Conhecida (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

VANDECIR DORIGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Não Conhecida (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que enseja aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno interposto por VANDECIR DORIGON
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência