RMS 62156 - ACORDAO

RMS 62156 - ACORDAO

Por aplicação do regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015) e em face da jurisprudência pacífica do STJ de que é inadmissível o agravo interno contra acórdão colegiado, não se conhece do agravo interno, sendo inviável a aplicação da fungibilidade recursal por constituir erro grosseiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo interno interposto contra acórdão
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em hipóteses de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por aplicação do regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015) e em face da jurisprudência pacífica do STJ de que é inadmissível o agravo interno contra acórdão colegiado, não se conhece do agravo interno, sendo inviável a aplicação da fungibilidade recursal por constituir erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno