REsp 1824131 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna a fundamentação deficiente e atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Devedor: Ipsemg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Ipsemg

Devedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna a fundamentação deficiente e atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015