REsp 1870842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, verificou-se a ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à matéria suscitada, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da súmula 282/STF; ademais, os argumentos apresentados no agravo foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Prescrição Do Fundo De Direito
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Prescrição Do Fundo De Direito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula 282/STF
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, verificou-se a ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à matéria suscitada, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da súmula 282/STF; ademais, os argumentos apresentados no agravo foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.