REsp 1890208 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 por força do critério da data de publicação do provimento impugnado; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do CPC/2015 pelo critério da data de publicação do provimento impugnado
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 por força do critério da data de publicação do provimento impugnado; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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